Frente setorial — Postos de combustível · Consultivo + Contencioso
Margem de centavos
não perdoa erro jurídico.
Tributação monofásica, ANP, contratos de bandeira, frentistas em turno: o posto opera num dos ambientes jurídicos mais densos do varejo. Atendemos o setor cruzando as frentes tributária, regulatória, trabalhista e bancária.
Em números
O regime do posto, em números legais.
o tributo da cadeia é recolhido uma única vez
Lei 9.718/98 · LC 192/2022
alíquota de PIS/Cofins na revenda da pista
Lei 9.718/98, arts. 4º–6º
de receitas revisáveis para trás
CTN, art. 168, I
fim da transição para o novo sistema
EC 132/2023 · LC 214/2025
Sinais de alerta
Se dois destes soam familiares, há trabalho a fazer.
- Tributário →Classificação correta das receitas (pista × loja × serviços), enquadramento recalculado, recuperação do pago a maior e defesa em autuações de ICMS-ST e monofasia.
- Regulatório →Defesa em autuações da ANP e do Procon, qualidade de combustível, lacres e bombas, licenças ambientais e de operação.
- Trabalhista →Escalas e turnos de frentistas, periculosidade, controle de jornada e gestão do passivo típico do varejo de combustível.
- Bancário e contratos →Dívida de estoque, garantias pessoais dos sócios, contratos de bandeira, comodato e metas de galonagem.
O coração tributário
O tributo já veio recolhido — e é aí que mora o erro.
Monofasia empurra o tributo para trás da cadeia, mas o posto continua apurando — e errando — a classificação das receitas de pista, loja e serviços.
Especificação
Quem recolhe o quê, elo por elo.
| Produtor / importador | Recolhe PIS/Cofins concentrados e o ICMS monofásico ad rem, em R$/litro (LC 192/2022). |
| Distribuidora | Alíquota zero na revenda — o tributo já veio embutido no preço de aquisição. |
| Posto — pista | Alíquota zero de PIS/Cofins na revenda de combustível; receita que não gera os mesmos créditos (STJ, Tema 1093). |
| Posto — loja e serviços | Conveniência, troca de óleo e lavagem seguem o regime normal — misturar as receitas é a fonte clássica de erro. |
| Reforma | Combustíveis terão regime específico monofásico também no IBS/CBS (LC 214/2025). |
Fontes: Lei 9.718/98 · LC 192/2022 · LC 214/2025 · STJ, Tema 1093
Precedentes e marcos
As regras que definem a margem do posto.
LC 192/2022
ICMS monofásico ad rem
Imposto fixo em reais por litro, recolhido uma vez — mudou a formação de preço e a apuração de todo o varejo de combustível.
LC 192/2022
STJ · Tema 1093
Monofasia não gera crédito
Revenda monofásica não dá direito a créditos de PIS/Cofins — quem se credita errado coleciona autuação.
STJ, Tema 1093 (repetitivo)
Lei 9.847/99
O poder sancionador da ANP
Multa, interdição de bico e cassação — a régua de sanções do setor, e o prazo de defesa que interrompe a escalada.
Lei 9.847/99
LC 214/2025
Combustíveis na reforma
Regime específico monofásico no novo sistema — precificação e contratos de bandeira precisam ser revistos dentro do calendário 2026–2033.
LC 214/2025
CTN · Art. 168
A janela de revisão
Receita de pista classificada errado gera pagamento a maior recuperável — 5 anos para trás, prescrevendo mês a mês.
CTN, art. 168, I
Do Planalto Central para todo o país · varejo de combustíveis
O que fazemos
As áreas da banca aplicadas ao posto.
O mapa de risco
As quatro frentes onde o posto sangra.
Mapa qualitativo elaborado pela banca a partir da atuação no setor — as frentes remetem às páginas de área correspondentes
Informação prática
Prazos em curso.
Revisão de tributos pagos
Impugnação fiscal federal
Defesa em auto da ANP
Transição da reforma
Método
Como o trabalho acontece.
Diagnóstico do posto
Apuração dos últimos 5 anos, contrato de bandeira, quadro de pessoal e pendências ANP — o raio-X completo em um relatório.
Prioridades
O que recupera caixa primeiro, o que estanca risco urgente, o que se planeja para a transição da reforma.
Execução integrada
As frentes andam juntas: a tese tributária conversa com o contrato de bandeira e com a folha — um só escritório, uma só estratégia.
Perguntas de quem manda no caixa
FAQ.
O posto recolhe pouco tributo na bomba. Por que revisar?
Porque o regime monofásico empurra o tributo para trás da cadeia, mas o posto continua apurando — e errando — a classificação das receitas: combustível, loja de conveniência, troca de óleo e serviços têm tratamentos diferentes. É nessa mistura que nasce pagamento a maior recuperável e autuação evitável.
Simples Nacional vale a pena para posto?
Depende da composição real: proporção entre combustível (monofásico) e conveniência, folha, margem. A resposta muda de posto para posto — e mudou de novo com a reforma em transição. Recalcular é a única resposta séria.
A ANP autuou o posto. Qual o risco real?
Da multa à interdição e cassação, conforme a infração e a reincidência. A defesa administrativa no prazo suspende a discussão e evita que um problema de qualidade de combustível vire o fim da bandeira. Prazo é tudo aqui.
O contrato com a distribuidora é negociável?
Mais do que parece. Exclusividade, metas de galonagem, comodato de equipamentos e garantias assinadas pelos sócios têm margem real de discussão — especialmente na renovação ou quando a distribuidora descumpre a parte dela.
E a reforma tributária, muda algo para postos?
Muda a mecânica: combustíveis terão regime específico monofásico também no IBS/CBS (LC 214/2025), com a transição geral correndo de 2026 a 2033. Contratos, precificação e enquadramento precisam ser revistos dentro desse calendário.
Contato
SAUS, Qd. 3, Bl. C, Edifício Business Point, Sala 1211 — Brasília/DF
