Área de atuação — Regulatório e Administrativo · Consultivo + Contencioso
Contra o Estado,
o prazo é a primeira batalha.
Licitações, contratos administrativos, defesa em autuações e atuação perante agências reguladoras e órgãos de controle — para a empresa que não pode parar por causa de uma sanção.
Em números
Prazos administrativos não esperam ninguém.
dias úteis de defesa em licitações
Lei 14.133/2021, art. 157
para impugnar auto fiscal federal
Decreto 70.235/72, art. 15
para o mandado de segurança
Lei 12.016/2009, art. 23
teto da declaração de inidoneidade
Lei 14.133/2021, art. 156
Sinais de alerta
Se dois destes soam familiares, há trabalho a fazer.
- Chegou auto de infração ou notificaçãoO prazo de defesa já está correndo — e ele é a sua melhor janela de reação, sem custas e com a exigibilidade suspensa na discussão.
- A empresa depende de licença para operarAlvará, licença ambiental, registro em agência: quando a atividade depende de ato do Estado, cassação e suspensão são risco existencial, não burocrático.
- Contrato público virou prejuízoInsumo que disparou, escopo que mudou, pagamento que atrasa: existe instrumento jurídico para reequilibrar — e prazo estratégico para pedir.
- Sanção ameaçando o mercado públicoMulta, impedimento de licitar, inidoneidade: para quem vive de contrato público, a escada de sanções precisa ser interrompida no primeiro degrau.
Os ritos
Cada esfera tem o seu relógio.
O prazo conta da intimação — não de quando a empresa fica sabendo. E a defesa tempestiva, além de suspender a discussão, é onde a maior parte das autuações se resolve.
Especificação
O processo de responsabilização, passo a passo.
| Intimação | O relógio dispara aqui — protocolo interno de recebimento é autodefesa básica. |
| Defesa | 15 dias úteis no processo de responsabilização da Lei de Licitações (art. 157). |
| Instrução | Provas, perícias e alegações finais — a fase em que o caso se ganha ou se perde tecnicamente. |
| Decisão e recurso | Recurso em 15 dias úteis (Lei 14.133, art. 166); na esfera federal geral, 10 dias (Lei 9.784, art. 59). |
| Reabilitação | Mesmo sancionada, a empresa tem caminho de volta ao mercado público (Lei 14.133, art. 163). |
Fontes: Lei 14.133/2021, arts. 156–166 · Lei 9.784/99 · Decreto 70.235/72
Precedentes e marcos
As regras do jogo com a Administração.
Lei 14.133/2021
O novo regime de licitações
Sanções graduadas, processo de responsabilização com defesa ampla e reabilitação — o mercado público tem lei nova e quem a domina larga na frente.
Lei 14.133/2021
Lei 9.784/99
O administrado tem direitos
Ciência dos autos, vista, produção de provas e decisão motivada — o processo administrativo não é favor, é garantia.
Lei 9.784/99, art. 3º
LINDB · Lei 13.655/2018
Consequências importam
O julgador administrativo deve considerar as consequências práticas da decisão — argumento poderoso contra sanções desproporcionais.
LINDB, arts. 20–21
Decreto 70.235/72
Impugnação suspende a exigibilidade
Defender-se no prazo congela a cobrança federal enquanto se discute — sem custas, sem depósito.
Decreto 70.235/72, art. 15 · CTN, art. 151, III
Lei 12.016/2009
Mandado de segurança em 120 dias
Contra ato ilegal de autoridade, a via rápida tem prazo decadencial — perdeu, restam só as vias ordinárias.
Lei 12.016/2009, art. 23
Esplanada dos Ministérios · o contencioso administrativo no endereço dele
O que fazemos
Entre a empresa e o Estado, técnica e prazo.
Defesa
Defesa em autuações
Impugnações e recursos administrativos em qualquer esfera — fiscal, sanitária, ambiental, consumerista — com controle rigoroso de prazos.
Contratos públicos
Licitações e contratos
Da análise do edital ao reequilíbrio econômico-financeiro, passando por recursos em certame e defesa em processos de responsabilização.
Regulatório
Agências e órgãos de controle
Atuação perante agências reguladoras, Tribunais de Contas e Ministério Público — respostas, termos de ajustamento e monitoramento normativo.
Judicial
Judicialização estratégica
Mandado de segurança e ações anulatórias quando a via administrativa se esgota ou o ato exige reação imediata.
Informação prática
Prazos em curso.
Defesa — licitações
Impugnação fiscal federal
Recurso administrativo federal
Mandado de segurança
Método
Como o trabalho acontece.
Leitura do ato
Auto, edital ou decisão analisados em horas, não semanas: vício de forma, mérito discutível, prazo e risco mapeados de saída.
Defesa no prazo
Peça técnica protocolada com a estratégia definida — suspender, anular, reduzir ou negociar, conforme o caso permitir.
Instâncias
Recursos administrativos e, quando necessário, judicialização — sem deixar a sanção transitar por inércia.
Prevenção
Rotinas de conformidade e monitoramento normativo para a próxima fiscalização encontrar a casa em ordem.
Perguntas de quem manda no caixa
FAQ.
Recebi um auto de infração. Pago logo para encerrar?
Nem sempre — e às vezes pagar é o pior negócio. Boa parte das autuações tem vício de forma, de competência ou de fundamentação, e a defesa administrativa suspende a exigibilidade enquanto discute. A análise técnica vem antes de qualquer pagamento.
A defesa administrativa vale a pena ou é só protocolo?
É instância real de decisão: autuações caem no órgão julgador administrativo com frequência, sem custas e sem depósito. E, mesmo quando não caem, a defesa bem construída prepara o terreno da discussão judicial.
Minha empresa foi impedida de licitar. Perdi o mercado público?
Ainda há caminhos: defesa no processo de responsabilização, recurso, reabilitação e controle judicial da sanção desproporcional. O que não existe é reversão automática — o prazo de defesa é a janela que importa.
Fiscalização apareceu na empresa. O que a equipe deve fazer?
Colaborar com urbanidade, documentar tudo, não assinar o que não entendeu e acionar o jurídico imediatamente. O que se diz e se entrega no dia da fiscalização molda a autuação que vem depois.
Posso discutir um contrato administrativo que virou prejuízo?
Sim. Reequilíbrio econômico-financeiro é direito do contratado quando fato imprevisível ou ato da Administração altera a equação do contrato (Lei 14.133, art. 124). É pedido técnico, com prova — não reclamação.
Atuo em setor regulado por agência. Vocês acompanham normas?
Sim — o monitoramento regulatório faz parte da rotina: consulta pública, nova resolução e mudança de entendimento chegam como alerta com plano de adequação, antes de virarem autuação.
Contato
SAUS, Qd. 3, Bl. C, Edifício Business Point, Sala 1211 — Brasília/DF
