Quais principais benefícios da Transação Tributária?
Empresas com débitos fiscais em aberto enfrentam um cenário delicado: restrições de crédito, execuções fiscais, protestos e insegurança jurídica para continuar operando. Nesse contexto, a transação tributária surge como uma das ferramentas mais eficazes para a regularização de dívidas fiscais, especialmente aquelas inscritas em dívida ativa da União.
A seguir, apresento 7 benefícios práticos da transação tributária que podem fazer toda a diferença para empresas endividadas.
1. Como obter grandes descontos na dívida fiscal
Com certeza um dos maiores atrativos da transação tributária é a possibilidade de redução do valor total da dívida, especialmente sobre juros, multas e encargos legais.
1.1 Dívidas com alto grau de dificuldade de recuperação
A Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) classifica determinados débitos como:
- Difíceis de recuperar
- Irrecuperáveis
Nessas hipóteses, a legislação autoriza descontos mais elevados (que chegam até 70%), justamente porque o risco de inadimplência é maior.
1.2 Simulação dos percentuais de desconto
No Portal Regularize (https://www.regularize.pgfn.gov.br), é possível simular:
- Percentual de desconto aplicável
- Impacto financeiro da negociação
Os descontos podem chegar a:
- Até 65% para empresas em geral
- Até 70% para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP)
Esse benefício, por si só, já torna a transação tributária muito mais vantajosa do que o parcelamento comum.
2. Planejamento do parcelamento conforme o caixa da empresa
Outro benefício relevante é a flexibilidade dos prazos de pagamento, o que permite um planejamento financeiro de acordo com a realidade do negócio.
2.1 Parcelamento em longo prazo
A legislação autoriza:
- Parcelamento em até mais 120 meses (cerca de 10 anos) em alguns casos.
Isso possibilita adequar as parcelas ao fluxo de caixa da sua empresa, e evitar novos inadimplementos.
2.2 Entrada facilitada e uso estratégico de recursos
Dependendo da modalidade:
- A entrada pode ser reduzida (6% de entrada, que pode ser dividida em até 6x, na maioria dos casos)
- Pode ser quitada com dinheiro ou créditos fiscais
Uma entrada bem planejada reduz encargos futuros e melhora a sustentabilidade do acordo.
3. Suspensão de cobranças e “limpeza” do nome da empresa
A adesão à transação tributária gera efeitos jurídicos imediatos bastantes relevantes.
3.1 Suspensão da cobrança judicial e cadastros restritivos
Após a formalização do acordo:
- Execuções fiscais ficam suspensas
- A empresa é retirada do Cadin
- Há suspensão de atos constritivos, como bloqueio de contas e bens da empresa
Isso devolve à empresa a possibilidade de operar sem bloqueios e restrições.
3.2 Cancelamento de protestos e retomada da CND
Com o acordo em vigor, é possível:
- Cancelar protestos extrajudiciais (mediante pagamento de emolumentos)
- Retomar a Certidão Negativa de Débitos (CND) ou positiva com efeitos de negativa
Esse ponto é crucial para participação em licitações, obtenção de crédito e investimentos.
4. Uso de créditos e precatórios para quitar a dívida
A transação tributária permite abater o débito sem comprometer o caixa da empresa, o que representa enorme vantagem prática.
4.1 Utilização de créditos tributários
É possível utilizar:
- Créditos tributários reconhecidos
- Prejuízo fiscal, conforme regras do edital
Isso reduz o desembolso financeiro imediato.
4.2 Uso de precatórios federais próprios ou de terceiros
A legislação autoriza:
- Oferta de precatórios federais
- Inclusive de terceiros, mediante cessão
O procedimento envolve:
- Cessão fiduciária do crédito
- Comunicação à PGFN, mediante requerimento administrativo
- Eventual petição no juízo de origem
5. Condições especiais para empresas em situação sensível
A transação tributária também contempla cenários empresariais mais complexos, como a recuperação judicial.
5.1 Carência para empresas em recuperação judicial
Empresas em recuperação judicial podem obter:
- Carência de até mais de 180 dias para iniciar os pagamentos
Isso garante fôlego financeiro no momento mais delicado da empresa.
5.2 Garantias flexibilizadas e remissões parciais
Também podem ser concedidos:
- Seguro-garantia ou fiança bancária
- Redução ou remissão parcial de juros e multas
6. Consolidação da regularização fiscal da empresa
A transação não é apenas um acordo financeiro, mas um instrumento de reorganização fiscal.
6.1 Cumprimento das obrigações e segurança jurídica
Para manter os benefícios, é indispensável:
- Pagar as parcelas em dia
- Manter tributos correntes regularizados
O descumprimento pode levar à rescisão do acordo e perda dos descontos, assim como a impossibilidade de aderir à nova transação pelo prazo de 2 (dois) anos.
6.2 Reorganização do planejamento financeiro
Com a dívida saneada, a empresa pode:
- Reestruturar o fluxo de caixa
- Retomar investimentos
- Planejar crescimento com segurança
7. Visão geral dos benefícios em números
| Benefício | Transação Tributária |
|---|---|
| Descontos | Até 65% (70% para ME/EPP) |
| Parcelamento | Até mais de 120 meses (a depender do porte da empresa e negociação) |
| Cobranças judiciais | Suspensas |
| Cadastros negativos | Exclusão do Cadin |
| Uso de créditos | Permitido |
| Carência (RJ) | Até em mais de 180 dias |
| Regularização fiscal | Imediata |
Considerações Finais
A transação tributária representa uma mudança de paradigma na cobrança da dívida ativa, e quando bem estruturada possibilita:
- Redução expressiva do passivo fiscal
- Continuidade da atividade empresarial
- Segurança jurídica no relacionamento com o Fisco
Trata-se de uma oportunidade que não deve ser desperdiçada!
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